Ambulantes de Florianópolis têm até dia 23 para encerrar atividades

Licença concedida anteriormente foi considerada irregular por gestão atual.
Guarda Municipal e a PM farão trabalho de apreensão e de punição.

Os comerciantes ambulantes do Centro de Florianópolis têm até o dia 23 de março para esgotar os estoques e encerrar as vendas. O objetivo do decreto é extinguir este tipo de prática, considerada irregular pela atual administração municipal. O decreto é da Secretaria Executiva de Serviços Públicos (SESP), vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Segundo o secretário executivo de Serviços Públicos, Acácio Garibaldi, a licença temporária, cedida anteriormente, não tinha prazo para acabar. "No meu entendimento, uma licença temporária sem prazo definido para terminar é irregular", comentou.

Para o secretário, o comércio feito por vendedores ambulantes é desleal. "Os donos de lojas pagam impostos, fornecem nota fiscal. Os ambulantes têm condições de vender por um valor muito abaixo, pois não pagam impostos. Além disso, muitos vendem produtos falsficados, causando grande impacto em direitos de grandes marcas e patentes", disse.

Sobre a venda de produtos sem procedência, segundo o secretário, a Guarda Municipal e a Polícia Militar farão um trabalho de apreensão e de punição, já que venda de produtos falsificados é crime. Além disso, há também os ambulantes que trabalham com a venda de alimentos, o que, segundo o secretário, pode colocar em risco a saúde. "Como não há alvará da vigilância sanitária, não é possível garantir a qualidade, nem fiscalizar como foi feita a produção do alimento", explica.

Ainda segundo o secretário, não há formas de regularizar este tipo de comércio, porque todos os espaços na região central da cidade estão tomados. O assunto será regulado por decreto municipal, a ser editado pela Prefeitura.